{"id":9543,"date":"2020-03-07T10:00:53","date_gmt":"2020-03-07T13:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/?p=9543"},"modified":"2020-03-07T10:00:53","modified_gmt":"2020-03-07T13:00:53","slug":"juros-abusivos-o-que-diz-o-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maiscredit.com.br\/blog\/juros-abusivos-o-que-diz-o-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Juros Abusivos: O Que Diz o C\u00f3digo De Defesa Do Consumidor"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-9588\" src=\"http:\/\/maiscredit.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Juros-Abusivos-4-1.png\" alt=\"Juros Abusivos \" width=\"1240\" height=\"659\" \/><\/p>\n<p>Neste antigo contaremos para voc\u00ea a respeito de juros abusivos e o que diz o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Certamente que este documento \u00e9 o grande aliado para quem quer se livrar dos temidos juros abusivos!<\/p>\n<p>Voc\u00ea possui algum contrato assinado com uma institui\u00e7\u00e3o financeira? Se sua resposta for sim, ent\u00e3o vale muito a pena verificar cl\u00e1usula por cl\u00e1usula para ter a certeza de que tudo est\u00e1 segundo o que foi acordado.<\/p>\n<p>Esse cuidado \u00e9 interessante para evitar que voc\u00ea pague por parcelas contratuais com valores muito altos, diferente daquele geralmente cobrado no mercado financeiro.<\/p>\n<p>Isso pode acontecer justamente por conta da exist\u00eancia dos temidos juros abusivos. Estes s\u00e3o cobran\u00e7as extras realizadas em alguns contratos, especialmente no de financiamento de ve\u00edculo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Vale muito a pena te fazer algumas perguntas:<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Ser\u00e1 que voc\u00ea sabe o que s\u00e3o juros abusivos?<\/li>\n<li>Sabe dizer como esse juros podem te colocar em uma desvantagem exagerada?<\/li>\n<li>E mais: O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor te defende em rela\u00e7\u00e3o aos juros abusivos?<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Sobre estas quest\u00f5es iremos tratar ao longo deste artigo. Continue a leitura que ao final sua vis\u00e3o sobre esse tema ser\u00e1 totalmente diferente! Confira agora mesmo!<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>O Que S\u00e3o Os Juros Abusivos<\/strong><\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-9586\" src=\"http:\/\/maiscredit.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Juros-Abusivos-3.png\" alt=\"Juros Abusivos \" width=\"1239\" height=\"658\" \/><\/p>\n<p>Os juros abusivos s\u00e3o taxas extras cobradas em contratos fechados com institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Segundo informa\u00e7\u00f5es levantadas pela Mais Credit, no Brasil os juros abusivos s\u00e3o recorrentes. Por esta raz\u00e3o, tem-se cerca de 90% dos contratos com cl\u00e1usulas que estabelecem a cobran\u00e7a dessas taxas abusivas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As institui\u00e7\u00f5es financeiras alegam que a cobran\u00e7a dessas taxas \u00e9 para remunerar o banco, visto que est\u00e1 prestando um servi\u00e7o \u00e0 comunidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No entanto, existem leis brasileiras que pro\u00edbem a cobran\u00e7a de taxas de juros que estejam acima das praticadas no mercado, isso porque certamente colocar\u00e1 o consumidor em uma desvantagem excessiva.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Uma dessas leis \u00e9 o conhecido C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o CDC. Esse documento retrata os direitos b\u00e1sicos do consumidor e condena cl\u00e1usulas abusivas e in\u00edquas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m h\u00e1 de citar o que o Banco Central que \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o nacional que pode analisar e fiscalizar, bem como divulgar, as taxas de juros para o mercado brasileiro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>Os Juros Abusivos Encarecem Os Contratos!<\/strong><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00c9 verdade que os juros abusivos encarecem os contratos assinados com as institui\u00e7\u00f5es financeiras. Pois como vimos, esse juros s\u00e3o taxas extras cobradas acima da taxa m\u00e9dia do mercado nacional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Logo, o contrato de financiamento de ve\u00edculo, por exemplo, ter\u00e3o as suas parcelas ligeiramente aumentadas quando se cobra taxas de juros mais altas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em casos que estejam ocorrendo essa cobran\u00e7a, vale muito a pena se valer do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Este documento \u00e9 respeitado tanto pelos consumidores quanto pelos prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>O C\u00f3digo De Defesa Do Consumidor<\/strong><\/h2>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-9585\" src=\"http:\/\/maiscredit.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/Juros-Abusivos-2.png\" alt=\"Juros Abusivos \" width=\"1239\" height=\"658\" \/><\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que tamb\u00e9m \u00e9 conhecido pela sigla CDC, \u00e9 um importante documento nacional que estabelece as regras e normas de direitos e prote\u00e7\u00e3o aos consumidores brasileiros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No CDC tamb\u00e9m s\u00e3o encontradas a disciplina nas rela\u00e7\u00f5es entre o consumidor e os fornecedores. Essas disciplinas preveem a forma como as rela\u00e7\u00f5es devem se dar, os prazos que devem ser estabelecidos, bem como mostra quais s\u00e3o as penalidades para poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em alguns de seus artigos \u00e9 poss\u00edvel encontrarmos refer\u00eancia direta aos contratos assinados entre consumidores e fornecedores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m temos a situa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que podem tornar nulo de direito o contrato como um todo, ou algumas de suas cl\u00e1usulas, quando estabelecem situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e a equidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>O Que Diz o C\u00f3digo De Defesa Do Consumidor Em Rela\u00e7\u00e3o a Cl\u00e1usulas Abusivas?<\/strong><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Quando nos referimos as cl\u00e1usulas abusivas, como por exemplo, aquelas que estabelecem a cobran\u00e7a de juros abusivos, que s\u00e3o as taxas de juros acima da taxa m\u00e9dia nacional, temos um artigo bem espec\u00edfico para citar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Trata-se do artigo 51 que prever a situa\u00e7\u00e3o em que uma cl\u00e1usula contratual \u00e9 nula de direito. Veja a seguir na \u00edntegra esse antigo e o inciso que o confirma:<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>[\u2026]<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>Compreendendo a Ess\u00eancia Do Artigo 51 Do CDC<\/strong><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Observe que o CDC \u00e9 direto, claro e objetivo em seu artigo 51 ao definir que as cl\u00e1usulas contratuais que referem ao fornecimento de algum servi\u00e7o ou produto n\u00e3o podem ter valor de direito se:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Cria alguma obriga\u00e7\u00e3o que \u00e9 considerada in\u00edqua, ou seja, que possa ser considerada como uma injusti\u00e7a pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Estabelece uma situa\u00e7\u00e3o abusiva, ou seja, que gera excessos para uma das partes envolvidas, no caso espec\u00edfico, o consumidor;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Coloca o consumidor, aquele que assina o contrato com a institui\u00e7\u00e3o financeira, numa desvantagem exagerada em que exista mais perdas do que ganhos;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Estabele\u00e7a alguma situa\u00e7\u00e3o como obriga\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o que entendemos como boa f\u00e9 e equidade.<\/p>\n<h2><\/h2>\n<h2><strong>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Diz o Que o Consumidor Deve Fazer?<\/strong><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078.htm\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> n\u00e3o diz exatamente com essas palavras o que um consumidor deve fazer diante de um poss\u00edvel agravo ao artigo 51.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No entanto, em seus demais artigos existem a defesa dos direitos desse consumidor. Ou seja, o documento deixa claro qual ou quais situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o atacando o direito das pessoas enquanto consumidores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Um artigo que deve ser citado ilustra bem o que estamos falando agora, \u00e9 o artigo 6\u00ba. Nele consta os direitos b\u00e1sicos do consumidor, e especificamente em seus incisos V e VI, estabelece a possibilidade de revis\u00e3o e de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Veja na \u00edntegra o que esse artigo e seus incisos citados referem:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>[\u2026]<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>V \u2013 a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso<\/em>s.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>Compreendendo a Ess\u00eancia Do Artigo 6\u00ba Do CDC<\/strong><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A ideia do artigo 6\u00ba do CDC \u00e9 listar os direitos que o consumidor possui. Dessa forma, \u00e9 muito claro quando tomamos o inciso V e vemos que:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O CDC estabelece a possibilidade de modificar uma ou mais cl\u00e1usulas do contrato quando cria a obrigatoriedade de pagar parcelas desproporcionais, ou seja, que estejam acima das m\u00e9dias praticadas no mercado nacional;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O CDC estabelece a possibilidade de revis\u00e3o de contrato em situa\u00e7\u00f5es posteriores em que se observem obriga\u00e7\u00f5es onerosas consideradas excessivas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em resumo ao que trata esses incisos, temos definido o direito de solicitar a institui\u00e7\u00e3o financeira a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas desproporcionais, ou ent\u00e3o, revisar o contrato de forma a tornar nulas de pleno direito as obriga\u00e7\u00f5es abusivas constantes no contrato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>Como Revisar Os Contratos?<\/strong><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Como visto, o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078.htm\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> diz que quando h\u00e1 cl\u00e1usula abusivas, como aquelas que estabelecem juros abusivos, o consumidor poder\u00e1 requerer a modifica\u00e7\u00e3o ou a revis\u00e3o dessas cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Isso pode ser feito pelas vias judicial ou extrajudicial. No primeiro caso, o processo \u00e9 mais oneroso e demorado que o segundo. Isso porque, extrajudicialmente se resolve a quest\u00e3o na base da negocia\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Voc\u00ea quer saber mais sobre as formas de aplicar o CDC nas revis\u00f5es e modifica\u00e7\u00f5es de contratos de financiamento de ve\u00edculo, ent\u00e3o leia nossas postagens exclusivas sobre o tema.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Se este artigo foi \u00fatil para voc\u00ea, a<a href=\"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/\"> Mais Credit<\/a> te convida a compartilh\u00e1-lo para que mais pessoas possam ter acesso a informa\u00e7\u00f5es relevantes como estas!<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Neste antigo contaremos para voc\u00ea a respeito de juros abusivos e o que diz o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Certamente que este documento \u00e9 o grande aliado para quem quer se livrar dos temidos juros abusivos! 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