{"id":7905,"date":"2019-08-07T10:00:26","date_gmt":"2019-08-07T13:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/?p=7905"},"modified":"2019-08-07T10:00:26","modified_gmt":"2019-08-07T13:00:26","slug":"codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maiscredit.com.br\/blog\/codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo De Defesa Do Consumidor: O Que \u00e9 o Artigo 42?"},"content":{"rendered":"<p class=\"Standard\">Infelizmente todos os dias milh\u00f5es de brasileiros sofrem cobran\u00e7as abusivas e indevidas, mas tudo isso porque desconhecem o que \u00e9 o artigo 42 no c\u00f3digo de defesa do consumidor.<\/p>\n<p class=\"Standard\">\u00c9 extremamente necess\u00e1rio que cada consumidor conhe\u00e7a, de fato, pelo menos os principais artigos desse c\u00f3digo, pois assim ter\u00e1 como se livrar de grandes problemas ao se relacionar com o mercado.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Por exemplo, voc\u00ea deve saber que as cobran\u00e7as indevidas s\u00e3o consideradas abusivas e est\u00e3o contra a lei, isso segundo o artigo 42 do referido C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Por\u00e9m, o que a gente ver todos os dias s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es financeiras, e tamb\u00e9m muitas empresas que trabalham com telecomunica\u00e7\u00f5es, cobrando brasileiros de forma indevida.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Tenha em mente sempre que isso \u00e9 um crime que estas empresas est\u00e3o cometendo contra voc\u00ea. Por ser algo contra a lei, ent\u00e3o voc\u00ea poder\u00e1 recorrer ao PROCON ou ao judici\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Vamos entender melhor como tudo isso funciona ao longo deste artigo. Por isso, convido voc\u00ea a continuar comigo at\u00e9 o final e muita coisa boa ir\u00e1 aprender aqui!<\/p>\n<h2><\/h2>\n<h2 class=\"Standard\"><b>O Que Diz o Artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b><\/h2>\n<h2><\/h2>\n<p class=\"Standard\">Nada melhor que dar continuidade a este artigo colocando exatamente como est\u00e1 escrito o artigo 42 no c\u00f3digo de defesa do consumidor. Ent\u00e3o, veja o que diz esse artigo e o seu par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n<p class=\"Standard\"><i>Art. 42 \u2013 Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/i><\/p>\n<p class=\"Standard\"><i>\u00a0<\/i><\/p>\n<p class=\"Standard\"><i>Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\u201d<\/i><\/p>\n<p class=\"Standard\">Observe que segundo o que est\u00e1 explicitado acima, \u00e9 considerado crime quando uma empresa cobra um consumidor de forma indevida. Em casos como este, existe uma penalidade.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Se tomarmos apenas as letras desse artigo, ele deixa claro para entender que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a m\u00e1-f\u00e9, pois o artigo por si s\u00f3 j\u00e1 penaliza a empresa quando age com uma cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"Standard\"><b>O Artigo 42 Se Aplica Nas Rela\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p class=\"Standard\">Sem d\u00favida alguma, o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se aplica perfeitamente nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidor e todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<p class=\"Standard\">A gente j\u00e1 sabe que nestas rela\u00e7\u00f5es, por exemplo, em abertura de um cr\u00e9dito, abertura de conta corrente ou conta poupan\u00e7a, assinaturas de contratos de empr\u00e9stimos e financiamentos, em tudo isso a institui\u00e7\u00e3o financeira vai querer tirar proveito.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Por\u00e9m, saiba que a lei est\u00e1 ao seu lado, e nela voc\u00ea vai ver que qualquer cobran\u00e7a abusiva nestas rela\u00e7\u00f5es com o banco, por exemplo, a cobran\u00e7a de juros ilegais e de taxas absurdas, j\u00e1 \u00e9 considerado crime.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"Standard\"><b>Entendendo o Texto Do Artigo 42<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p class=\"Standard\">Tomando apenas o texto do artigo 42, e excluindo o seu par\u00e1grafo \u00fanico, que diz: <i>&#8220;Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a&#8221;<\/i>, temos a seguinte entendimento.<\/p>\n<p class=\"Standard\">O legislador colocou que no momento da cobran\u00e7a de qualquer d\u00e9bito, a empresa n\u00e3o dever\u00e1 colocar o consumidor inadimplente em uma situa\u00e7\u00e3o que para a sociedade \u00e9 considerada como rid\u00edculo.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Por exemplo, ao fazer a cobran\u00e7a, que em muitos casos come\u00e7a extrajudicialmente, a empresa, como uma institui\u00e7\u00e3o financeira qualquer, n\u00e3o poder\u00e1 expor o inadimplente a uma situa\u00e7\u00e3o que passa o constranger ou amea\u00e7ar.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Caso voc\u00ea esteja sendo cobrado por algo que deve, mas infelizmente tiver passando por amea\u00e7as ou constrangimentos, colocando voc\u00ea na situa\u00e7\u00e3o de rid\u00edculo, ent\u00e3o poder\u00e1 recorrer fazendo valer o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"Standard\"><b>Entendendo o Que Significa o Par\u00e1grafo \u00danico Do Artigo 42 Do CDC<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p class=\"Standard\">Agora que voc\u00ea entendeu as palavras que est\u00e3o exatamente no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078.htm\">artigo 42 do CDC<\/a>, que \u00e9 o c\u00f3digo de defesa do consumidor, ent\u00e3o podemos explicar o que diz o seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Segundo esse par\u00e1grafo, temos o seguinte texto: <i>O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\u201d<\/i><\/p>\n<p class=\"Standard\"><i>\u00a0<\/i><\/p>\n<p class=\"Standard\">Observe que este texto \u00e9 bastante f\u00e1cil de entender, pois ele diz que caso haja cobran\u00e7a indevida, ent\u00e3o o consumidor ter\u00e1 direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Isso significa, que a empresa que atuou de forma desonesta, dever\u00e1 devolver dinheiro ao consumidor.<\/p>\n<p class=\"Standard\">E isso dever\u00e1 ser feito com valor igual ou ao dobro do que o consumidor pagou em excesso quando foi cobrado indevidamente.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Se isso ainda n\u00e3o fosse o bastante, a empresa ter\u00e1 que corrigir monetariamente e colocar juros sobre esses valores, e ao final pagar ao consumidor que foi lesado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"Standard\"><b>Vamos Partir Para Um Exemplo?<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p class=\"Standard\">Vai ficar tudo mais f\u00e1cil para entender a partir do seguinte exemplo:<\/p>\n<p class=\"Standard\">Manoel, fechou um contrato de financiamento com determinado banco. Por\u00e9m, nas faturas de cobran\u00e7a veio a aplica\u00e7\u00e3o de juros abusivos no valor de 1200 reais, quando na verdade o valor deveria ser apenas de 500 reais, tirando esse juros indevidos.<\/p>\n<p class=\"Standard\">No entanto, como Manoel n\u00e3o conhecia muito bem da lei, ent\u00e3o foi pagando as parcelas com aquele valor. Mais tarde algu\u00e9m o advertiu, e ele recorreu ao judici\u00e1rio solicitando a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito dos valores pagos indevidamente.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Em uma situa\u00e7\u00e3o como esta, Manoel dever\u00e1 receber o dobro daquilo que pagou em excesso. Para melhor entender: Se ele pagou R$ 700 a mais indevidamente, ent\u00e3o o banco dever\u00e1 lhe dar o valor em dobro, ou seja, R$ 1400,00.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"Standard\"><b>Est\u00e1 Passando Por Cobran\u00e7a Indevida, Ent\u00e3o Recorra!<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p class=\"Standard\">Existem, pelo menos, duas formas para voc\u00ea recorrer quando estiver passando por cobran\u00e7as indevidas. A primeira delas \u00e9 buscando o judici\u00e1rio, e a segunda \u00e9 resolvendo a situa\u00e7\u00e3o extrajudicialmente.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Para resolver no judici\u00e1rio, ent\u00e3o voc\u00ea dever\u00e1 contratar um advogado para abrir uma peti\u00e7\u00e3o inicial ajuizando a\u00e7\u00e3o no tribunal. Isto ir\u00e1 demandar muito tempo e dinheiro.<\/p>\n<p class=\"Standard\">A segunda forma \u00e9 bem mais vantajosa, r\u00e1pida e bem menos onerosa. Falo em rela\u00e7\u00e3o a abrir um processo extrajudicial. Em situa\u00e7\u00e3o como esta, empresas como a Mais Credit Consultoria te dar todo o apoio.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Voc\u00ea ficou curioso por saber como isso funciona? Ent\u00e3o surgiro que entre em contato com os Consultores da empresa, explique sua situa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a indevida em algum contrato de financiamento de ve\u00edculo, e logo voc\u00ea ter\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"Standard\">O n\u00famero gr\u00e1tis para voc\u00ea ligar agora mesmo \u00e9 o 0800 580 0910. Caso voc\u00ea tenha em m\u00e3os o contrato do seu financiamento, ent\u00e3o vale muito \u00e0 pena solicitar gratuitamente uma an\u00e1lise contratual.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Voc\u00ea quer fazer isso? Ent\u00e3o n\u00e3o perca tempo e entre em contato agora mesmo com a Mais Credit Consultoria. N\u00f3s te oferecemos gratuitamente uma an\u00e1lise de contrato.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Para fazer isso \u00e9 muito simples, basta utilizar o WhatsApp atrav\u00e9s do seguinte n\u00famero: 11 96882-7012.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Aqui finalizamos mais um de nossos artigos informativos. Nossa ideia \u00e9 sempre te manter informado, e por esta raz\u00e3o prezamos muito pelo conte\u00fado que postamos aqui no blog.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Voc\u00ea poder\u00e1 nos acompanhar nas demais postagens, como tamb\u00e9m nas redes sociais. Todas as semanas trazemos artigos e dicas importantes e \u00fateis para voc\u00ea.<\/p>\n<p class=\"Standard\">Siga-nos no Facebook e compartilhe com seus amigos e familiares. Ah, n\u00e3o perca tamb\u00e9m nossas dicas diretamente no Instagram!<\/p>\n<p class=\"Standard\">A <a href=\"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/\">Mais Credit<\/a> preza muito pelo conte\u00fado aqui abordado, Ficou alguma d\u00favida? Ent\u00e3o por favor queira utilizar o espa\u00e7o para coment\u00e1rios. Logo vamos te responder!<\/p>\n<p class=\"Standard\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Infelizmente todos os dias milh\u00f5es de brasileiros sofrem cobran\u00e7as abusivas e indevidas, mas tudo isso porque desconhecem o que \u00e9 o artigo 42 no c\u00f3digo de defesa do consumidor. \u00c9 extremamente necess\u00e1rio que cada consumidor conhe\u00e7a, de fato, pelo menos os principais artigos desse c\u00f3digo, pois assim ter\u00e1 como se livrar de grandes problemas ao [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":7910,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[45],"tags":[198,129,46],"class_list":["post-7905","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-e-duvidas","tag-codigo-de-defesa","tag-como-agir","tag-dicas-e-duvidas"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>C\u00f3digo De Defesa Do Consumidor: O Que \u00e9 o Artigo 42?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Infelizmente Todos Os Dias Milh\u00f5es De Brasileiros Sofrem Cobran\u00e7as Abusivas e Indevidas, Mas Tudo Isso Porque Desconhecem o Que \u00e9 o Artigo 42 No C\u00f3digo De Defesa Do Consumidor. 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