Atualmente as pessoas tem adquirido maiores conhecimentos em rela\u00e7\u00e3o aos seus direitos e deveres. Por\u00e9m, ainda \u00e9 fato que muitos n\u00e3o sabem o que fazer diante da cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n
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A verdade \u00e9 que muita gente finda caindo nas armadilhas e pagando altas levas de dinheiro com medo de alguma a\u00e7\u00e3o judicial ou porque n\u00e3o querem ter seus nomes sujos no SPC<\/a> <\/strong>e Serasa<\/strong><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00c9 muito f\u00e1cil de entender o que \u00e9 uma cobran\u00e7a indevida: Vamos partir para um exemplo!<\/p>\n Suponho que voc\u00ea recebeu em sua casa uma carta de cobran\u00e7a de um valor que desconhece. Quando uma empresa cobra de voc\u00ea um valor que n\u00e3o lhe pertence, ent\u00e3o est\u00e1 havendo uma cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n Esse tipo de cobran\u00e7a poder\u00e1 acontecer por erro ou por m\u00e1 f\u00e9. No caso de erros, a empresa poder\u00e1 emitir um novo boleto cobrando um valor que j\u00e1 foi pago.<\/p>\n J\u00e1 para o caso de m\u00e1-f\u00e9, a empresa sempre visando ganhar proveito sobre a parte hipossuficiente, que \u00e9 o consumidor, faz uma cobran\u00e7a de valor que o indiv\u00edduo n\u00e3o deve.<\/p>\n N\u00e3o importa o motivo, se aconteceu um dos dois casos com voc\u00ea, ent\u00e3o houve cobran\u00e7a indevida, e sua a\u00e7\u00e3o \u00e9 procurar se defender, seja judicial ou extrajudicialmente.<\/p>\n Neste artigo vou te mostrar o passo a passo do que fazer para resolver de forma extrajudicial ou judicial o problema da cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Para que voc\u00ea possa entender perfeitamente, seguem alguns casos que s\u00e3o considerados cobran\u00e7a indevida:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Em qualquer uma dessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o importa se o valor \u00e9 baixo ou alto, voc\u00ea est\u00e1 sendo v\u00edtima de cobran\u00e7a indevida e poder\u00e1 fazer uso de seu direito de defesa.<\/p>\n Para saber o que fazer diante de cobran\u00e7as ilegais por parte de qualquer empresa, veja as minhas dicas! Mas antes devo te deixar muito bem consciente sobre seus direitos e posicionamento frente \u00e0s empresas que cobram de modo ilegal.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Se voc\u00ea est\u00e1 sendo v\u00edtima de cobran\u00e7a indevida, ent\u00e3o saiba com total certeza que esta \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o ilegal e cabe a voc\u00ea buscar seus direitos.<\/p>\n Com isso, quero te dizer que voc\u00ea n\u00e3o deve sair dando dinheiro simplesmente porque alguma institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 te cobrando sem sequer voc\u00ea dever.<\/p>\n \u00c9 no sentido de te ajudar com isso que resolvi escrever esse antigo. Continue comigo pelas pr\u00f3ximas linhas e voc\u00ea aprender\u00e1 o que fazer no caso de cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Algumas atitudes devem ser colocadas em pr\u00e1ticas para evitar ou mesmo fazer cessar as cobran\u00e7as ilegais. Veja na sequ\u00eancia as principais dicas sobre o que fazer.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Quando voc\u00ea faz um neg\u00f3cio com alguma institui\u00e7\u00e3o certamente ir\u00e1 receber um contrato. E quando efetua os pagamentos devidos, receber\u00e1 um comprovante de pagamento.<\/p>\n \u00c9 imprescind\u00edvel que voc\u00ea guarde todos esses contratos e comprovantes pois eles s\u00e3o documentos essenciais para a contesta\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n Nesses documentos existe detalhadamente as formas que voc\u00ea fechou com o credor para negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Saiba que algumas empresas terceirizam o servi\u00e7o de cobran\u00e7a. Dessa forma, uma terceira empresa \u00e9 quem enviar\u00e1 a cobran\u00e7a indevida para o seu endere\u00e7o.<\/p>\n Caso no documento de cobran\u00e7a recebido tenha apenas o endere\u00e7o e contato da empresa terceirizada, procure falar com o respons\u00e1vel da empresa o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/p>\n No primeiro momento voc\u00ea procura identificar qual d\u00edvida est\u00e1 sendo cobrada. Depois, verifique qual empresa est\u00e1 o cobrando.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, procure entrar em contato diretamente com a empresa credora. Utilize o telefone, o e-mail, ou at\u00e9 mesmo uma conta de WhatsApp.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio que voc\u00ea esclare\u00e7a o n\u00e3o reconhecimento da d\u00edvida em quest\u00e3o. Se for alguma pend\u00eancia que voc\u00ea j\u00e1 tenha sanado, fale que possui os comprovantes de pagamento.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Entenda que voc\u00ea precisar\u00e1 resolver o mais breve poss\u00edvel o problema da cobran\u00e7a indevida. Ent\u00e3o fa\u00e7a questionamentos \u00e0 empresa sobre o que deve ser feito para sanar.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser rude com o atendente ou a empresa. A ideia \u00e9 que voc\u00ea procure resolver a quest\u00e3o da forma mais amig\u00e1vel poss\u00edvel.<\/p>\n N\u00e3o esque\u00e7a de anotar o nome da pessoa que o atendeu, o n\u00famero de protocolo de atendimento, a data e a hora.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Nos casos em que a empresa n\u00e3o resolve a situa\u00e7\u00e3o e continua cobrando indevidamente, voc\u00ea n\u00e3o dever\u00e1 esperar mais e procurar ajuda no PROCON.<\/p>\n Saiba que tudo isso deve ser feito com uma certa urg\u00eancia pois mesmo sendo indevida essas cobran\u00e7as, ainda assim \u00e9 poss\u00edvel que a empresa credora envie o seu nome para o SCPC ou Serasa.<\/p>\n Obviamente que com esta situa\u00e7\u00e3o seu score tender\u00e1 a cair dificultando sua rela\u00e7\u00e3o com o mercado financeiro.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Quando voc\u00ea recorre ao Procon para intermediar a situa\u00e7\u00e3o entre voc\u00ea e a empresa que est\u00e1 o cobrando indevidamente, ent\u00e3o s\u00e3o gerados alguns documentos.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, o Procon entra em contato com a empresa e, se for necess\u00e1rio, marca uma audi\u00eancia entre as duas partes envolvidas.<\/p>\n Por\u00e9m, pode acontecer de n\u00e3o haver um acordo. Nesse caso, caber\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o judicial, o que poder\u00e1 ser feita em um Juizado C\u00edvel Especial.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A esta altura com certeza voc\u00ea j\u00e1 tem em m\u00e3os uma base excelente para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a empresa que est\u00e1 o cobrando de forma indevida.<\/p>\n Na peti\u00e7\u00e3o inicial, que poder\u00e1 ser protocolada em Juizado C\u00edvel Especial, ou seja, em um tribunal de pequenas causas, voc\u00ea acrescentar\u00e1 o contrato com a empresa, o comprovante de pagamento e a documenta\u00e7\u00e3o gerada no PROCON.<\/p>\n Saiba que nesses tribunais \u00e9 dispensada a presen\u00e7a de advogado. Nesse caso, voc\u00ea mesmo apresenta sua defesa e contra defesa.<\/p>\n Para embasar a sua peti\u00e7\u00e3o inicial, voc\u00ea poder\u00e1 se valer da lei, que poder\u00e1 ser o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o C\u00f3digo Civil ou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n <\/p>\n Segundo este c\u00f3digo, cobrar indevidamente \u00e9 expor a pessoa ao rid\u00edculo, e por esta raz\u00e3o, comprovada a ilegalidade da cobran\u00e7a, a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro dever\u00e1 ser em dobro com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/p>\n Veja exatamente o que o artigo 42 do CDC relata a respeito desse tipo de cobran\u00e7a:<\/p>\n Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/em><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Alguns artigos do C\u00f3digo Civil trazem especificamente sobre a cobran\u00e7a indevida ou quando feita antes do vencimento. Veja alguns desses artigos para que possa embasar sua peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n Artigo 939 – O credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\u00e1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em>Artigo 940 – Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n De acordo com o CTN, e tomando como base a Lei 6.830\/1980, \u00e9 necess\u00e1rio haver restitui\u00e7\u00e3o integral ou parcial de algum imposto que foi cobrado indevidamente. Trata-se da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Isso mesmo! Conforme j\u00e1 expliquei mais acima sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, caso voc\u00ea tenha pago um valor a mais cobrado indevidamente, tem direito a receber de volta o dobro desse valor.<\/p>\n Isso significa que se sua presta\u00e7\u00e3o de financiamento do ve\u00edculo \u00e9 de R$ 1000 e o banco te cobrou R$ 1500, ent\u00e3o ter\u00e1 direito a receber R$ 1000 mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o judicial voc\u00ea poder\u00e1 solicitar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Isso se baseia no temor que o inadimplente tem de passar por uma cobran\u00e7a judicial acerca de um d\u00e9bito que n\u00e3o lhe pertence.<\/p>\n Dessa forma, toda sua aten\u00e7\u00e3o \u00e9 desviada para uma situa\u00e7\u00e3o que deveria n\u00e3o ter havido. Isso prejudicar\u00e1 o indiv\u00edduo em seus afazeres habituais, como o trabalho, o estudo, a divers\u00e3o, entre outros.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Se devido \u00e0 cobran\u00e7a indevida voc\u00ea sofreu algum dano material, como por exemplo, teve despesas para se defender em Tribunal, ent\u00e3o poder\u00e1 solicitar a indeniza\u00e7\u00e3o com base no inciso X, artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e no inciso VI, artigo 6\u00ba, do CDC.<\/p>\n Numa situa\u00e7\u00e3o em que voc\u00ea j\u00e1 pagou o valor cobrado indevidamente, ent\u00e3o poder\u00e1 solicitar ao juiz, de forma cumulativa, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, por danos materiais e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n As d\u00edvidas que j\u00e1 caducaram s\u00e3o aquelas que possuem mais de 5 anos. Segundo a lei nacional, qualquer d\u00edvida que se encontra em vencida a mais de 5 anos n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada.<\/p>\n Em situa\u00e7\u00e3o como esta cabe voc\u00ea buscar a Defensoria P\u00fablica para resolver o caso, ou ent\u00e3o contratar um especialista para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O advogado ir\u00e1 orientar quanto a pedir uma declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o que com isto fica comprovado a proibi\u00e7\u00e3o de cobrar uma d\u00edvida prescrita.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio se dirigir ao cart\u00f3rio com as devidas comprova\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00e3o de modo a solicitar a baixa no cadastro de inadimplentes.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Se uma empresa qualquer, independente do seu ramo de atua\u00e7\u00e3o, est\u00e1 cobrando voc\u00ea indevidamente por uma d\u00edvida que n\u00e3o lhe pertence, ent\u00e3o voc\u00ea tem todo o direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de se defender na justi\u00e7a.<\/p>\n Claro que ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o deve ser o primeiro passo a ser dado em situa\u00e7\u00f5es como esta.<\/p>\n Voc\u00ea viu que, primeiramente, \u00e9 preciso entrar em contato com a empresa para buscar uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, e que esta seja o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n Vale lembrar que alguns ju\u00edzes sempre observam se o autor da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 buscou as formas extrajudiciais para resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 existem casos em que a causa foi dada como ganha exatamente para a empresa que fez a cobran\u00e7a indevida, ou ainda, houve uma diminui\u00e7\u00e3o nos valores de indeniza\u00e7\u00e3o, simplesmente porque o autor buscou primeiro o judicial.<\/p>\n E por falar em formas extrajudiciais de resolver d\u00edvidas, resolvi deixar por \u00faltimo uma dica bastante \u00fatil e que vai fechar este artigo com chave de ouro.<\/p>\n Ficou interessado? Est\u00e1 curioso? Pois ent\u00e3o n\u00e3o me abandone agora, continue comigo at\u00e9 o final desse antigo e vou te explicar com detalhes esta dica sensacional!<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Vou tomar como exemplo um caso muito comum na atualidade: Os contratos de financiamento de ve\u00edculo e as cobran\u00e7as ilegais.<\/p>\n Isso mesmo! Segundo pesquisa j\u00e1 realizada no Brasil, a cada 10 contratos assinados, 9 deles possuem cl\u00e1usulas abusivas que estabelecem taxas de juros ilegais.<\/p>\n Situa\u00e7\u00f5es como esta o banco se acha no direito de te cobrar indevidamente um valor que n\u00e3o \u00e9 devido, pois \u00e9 imoral e ilegal.<\/p>\n Antes de partir para contrata\u00e7\u00e3o de um advogado, ou ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial em um Tribunal C\u00edvel Especial, existe a op\u00e7\u00e3o de tratar a quest\u00e3o extrajudicialmente.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es extrajudiciais n\u00e3o envolvem advogados e tampouco tribunais e ju\u00edzes. Tudo acontece pela via administrativa e da forma mais amig\u00e1vel poss\u00edvel.<\/p>\n Existem no mercado profissionais habilitados para te guiar e movimentar uma a\u00e7\u00e3o extrajudicial de cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n Se em seu contrato de financiamento est\u00e1 havendo cobran\u00e7as acima dos valores legais, \u00e9 muito prov\u00e1vel que voc\u00ea esteja sendo v\u00edtimas de cobran\u00e7as indevidas e de juros abusivos.<\/p>\n \u00c9 nessa situa\u00e7\u00e3o que cabe perfeitamente uma a\u00e7\u00e3o extrajudicial, iniciando com a an\u00e1lise do contrato assinado entre voc\u00ea e a empresa.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A Mais Credit Consultoria \u00e9 uma empresa com foco na an\u00e1lise gratuita de contratos de financiamento que possuem cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n Essas cl\u00e1usulas d\u00e3o ao banco a possibilidade de cobrar voc\u00ea por valores que n\u00e3o deve, ou seja, fazer uma cobran\u00e7a que \u00e9 ilegal.<\/p>\n Por\u00e9m, estamos do seu lado para o ampar\u00e1 no momento em que mais precisa da ajuda de profissionais habilitados.<\/p>\n Possu\u00edmos uma equipe de profissionais capacitados e focados com rigorosidade na corre\u00e7\u00e3o de taxas e juros.<\/p>\n Nossa filosofia \u00e9 dedicar-se integral e completamente aos interesses de nossos clientes levando solu\u00e7\u00e3o para os casos de cobran\u00e7as ilegais de juros abusivos, an\u00e1lises de contratos, parcelas atrasadas, entre outros servi\u00e7os.<\/p>\n Como forma de te apresentar nossos trabalhos e mostrar nosso profissionalismo, nos colocamos a seu dispor para analisar gratuitamente o seu contrato de financiamento.<\/p>\n Basta apenas que clique neste link ou solicite sua an\u00e1lise diretamente pelo WhatsApp (11) 96882 7012.<\/p>\nMas, Afinal, o Que \u00e9 Uma Cobran\u00e7a Indevida?<\/strong><\/h2>\n
Alguns Casos De Cobran\u00e7a Indevida<\/strong><\/h2>\n
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Agora Preste Bastante Aten\u00e7\u00e3o No Que Eu Vou Te Falar!<\/strong><\/h2>\n
Descubra o Que Fazer Diante De Cobran\u00e7a Indevida<\/strong><\/h2>\n
Tenha Sempre Em M\u00e3os Contratos e Comprovantes De Pagamento<\/strong><\/h2>\n
Busque Contato Com a Empresa Que Est\u00e1 Fazendo a Cobran\u00e7a<\/strong><\/h2>\n
Verifique Com a Empresa Como Resolver o Caso Da Cobran\u00e7a Indevida<\/strong><\/h2>\n
Se a Empresa N\u00e3o Resolver, Procure o Procon<\/strong><\/h2>\n
Se N\u00e3o Obtiver Sucesso No PROCON, Abra Uma A\u00e7\u00e3o Judicial<\/strong><\/h2>\n
Solicite a Documenta\u00e7\u00e3o Do Procon e Aju\u00edze a A\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
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O Que Diz o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Sobre Cobran\u00e7a Indevida?<\/strong><\/h2>\n
O Que Diz o C\u00f3digo Civil Quanto \u00e0 Cobran\u00e7a Indevida?<\/strong><\/h2>\n
O Que Diz o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional Sobre Cobran\u00e7a Indevida?<\/strong><\/h2>\n
A empresa Dever\u00e1 Restituir Em Dobro o Valor Cobrado Indevidamente?<\/strong><\/h2>\n
Solicite Indeniza\u00e7\u00e3o Por Danos Morais<\/strong><\/h2>\n
Solicite Indeniza\u00e7\u00e3o Por Danos Materiais<\/strong><\/h2>\n
Posso Ajuizar Uma A\u00e7\u00e3o Para D\u00edvidas Que J\u00e1 Caducaram?<\/strong><\/h2>\n
\u00c9 Poss\u00edvel Ajuizar Uma A\u00e7\u00e3o Contra Qualquer Empresa?<\/strong><\/h2>\n
Iniciando Uma A\u00e7\u00e3o Extrajudicial Em Caso De Cobran\u00e7a Indevida<\/strong><\/h2>\n
A Mais Credit Consultoria est\u00e1 do Seu Lado<\/strong><\/h2>\n