{"id":5978,"date":"2019-03-06T10:00:03","date_gmt":"2019-03-06T13:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/?p=5978"},"modified":"2019-03-06T10:00:03","modified_gmt":"2019-03-06T13:00:03","slug":"artigo-330-do-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maiscredit.com.br\/blog\/artigo-330-do-cpc\/","title":{"rendered":"Artigo 330 do CPC &#8211; Art. 330 da Lei 13105\/15"},"content":{"rendered":"<p>O artigo 330 do CPC, que \u00e9 o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13105.htm\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> registrado sob a Lei 13105\/15, \u00e9 um importante item para aquelas pessoas que desejam requerer uma revis\u00e3o contratual. Isso porque o referido artigo trata das diversas situa\u00e7\u00f5es em que uma peti\u00e7\u00e3o inicial poder\u00e1 ser indeferida pelo juiz.<\/p>\n<p>A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 necess\u00e1ria para come\u00e7ar os tr\u00e2mites judiciais de uma revisional de contrato de financiamento de ve\u00edculos. Este documento ser\u00e1 o primeiro a ser apresentado ao juiz. \u00c9 nele onde se considerar\u00e1 os fatos, os direitos que voc\u00ea requer defesa e a conclus\u00e3o.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, se n\u00e3o for redigido da maneira correta, sempre seguindo os tr\u00e2mites judiciais, sua peti\u00e7\u00e3o inicial poder\u00e1 ser indeferida. Nesse artigo, vou tratar com voc\u00ea sobre as causas, ou seja, os motivos para que seja indeferida uma inicial.<\/p>\n<p>Ao tempo que citarei as causas, tamb\u00e9m farei um esclarecimento para que voc\u00ea possa entender de forma did\u00e1tica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>Artigo 330 do CPC &#8211; Causas Motivadoras do Indeferimento da Inicial<\/strong><\/h2>\n<p>As causas motivadoras do indeferimento de uma peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 tido pelos juristas como uma rela\u00e7\u00e3o \u201cnumerus clausus\u201d. Isto significa que n\u00e3o existe interpreta\u00e7\u00e3o de forma extensiva para estas situa\u00e7\u00f5es. \u00c9 o que prev\u00ea a lei e cabe colocar em a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para voc\u00ea entender no geral, vou relacionar na sequ\u00eancia todo o conte\u00fado do artigo 330 do CPC, a Lei 13105\/15:<\/p>\n<p><strong>Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n<p><strong>Do Indeferimento da Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong><\/p>\n<p><em>Art. 330.\u00a0 A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando:<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><em>I &#8211; for inepta;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; a parte for manifestamente ileg\u00edtima;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; o autor carecer de interesse processual;<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; n\u00e3o atendidas as prescri\u00e7\u00f5es dos arts. 106 e 321.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1o Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>I &#8211; lhe faltar pedido ou causa de pedir;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o;<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em>2o Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, de financiamento ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, o autor ter\u00e1 de, sob pena de in\u00e9pcia, discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, al\u00e9m de quantificar o valor incontroverso do d\u00e9bito.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><em> 3o Na hip\u00f3tese do \u00a7 2o, o valor incontroverso dever\u00e1 continuar a ser pago no tempo e modo contratados.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><strong>Explica\u00e7\u00e3o Das Causas Motivadoras de Indeferimento da Inicial<\/strong><\/h2>\n<p>A partir de agora vou fazer um relato explicativo sobre cada uma das causas motivadoras do interferimento de uma peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<p>Se, ao final do antigo, ainda houver d\u00favida de sua parte acerca desse tema, ent\u00e3o n\u00e3o exite e entre em contato com a Mais Credit Consultoria.<\/p>\n<h3><strong>Peti\u00e7\u00e3o inicial inepta<\/strong><\/h3>\n<p>Gramaticalmente, in\u00e9pcia significa que existe incapacidade, que n\u00e3o h\u00e1 aptid\u00e3o e at\u00e9 mesmo existe confus\u00e3o e incoer\u00eancia. Judicialmente, a aplica\u00e7\u00e3o da in\u00e9pcia leva em considera\u00e7\u00e3o o que entendemos na lingu\u00edstica. Uma peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 inepta quando quando tiver os itens enumerados no \u00a7 1\u00ba do art. 330 do CPC.<\/p>\n<h3><strong>II \u2013 A parte for manifestamente ileg\u00edtima<\/strong><\/h3>\n<p>O juiz da causa ir\u00e1 examina se a parte que solicita a revis\u00e3o contratual tem legitimidade para fazer isso. Caso seja constatada a ilegitimidade do proponente, ent\u00e3o o processo ser\u00e1 extinto, e n\u00e3o haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n<h3><strong>III \u2013 O autor carecer de interesse processual<\/strong><\/h3>\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o para esta situa\u00e7\u00e3o diz que: Se o objeto que est\u00e1 sendo pleiteado pelo autor n\u00e3o precisa de uma interven\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ent\u00e3o o Estado n\u00e3o precisar\u00e1 dar assist\u00eancia. Um exemplo \u00e9 voc\u00ea tentar buscar a justi\u00e7a para que o seu banco informe as taxas m\u00e9dias de juros estipuladas pelo Banco Central.<\/p>\n<h3><strong>IV \u2013 A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o atende aos ditames dos artigos 106 e 321 do CPC<\/strong><\/h3>\n<h5><strong style=\"font-size: 16px;\">Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando<\/strong><\/h5>\n<h5><strong>I \u2013 Lhe faltar pedido ou causa de pedir<\/strong><\/h5>\n<p>A causa de pedir diz respeito ao autor apresentar na peti\u00e7\u00e3o inicial os fatos que o faz iniciar uma a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a. Dever\u00e1, ainda, listar as motiva\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pelas quais estar solicitando ao Estado sua interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h5><strong>II \u2013 O pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais que se permite o pedido gen\u00e9rico<\/strong><\/h5>\n<p>Um pedido determinado \u00e9 aquele em que o autor coloca na inicial conte\u00fado e pressupostos relativos \u00e0 qualidade e a quantidade. No entanto, a jurisdi\u00e7\u00e3o permite exce\u00e7\u00f5es. Nesse caso, poder\u00e1 haver um pedido indeterminado, tamb\u00e9m chamado gen\u00e9rico.<\/p>\n<h5><strong>III \u2013 da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o<\/strong><\/h5>\n<p>Os fatos narrados devem combinar logicamente na conclus\u00e3o. Para isso, a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 seguir tr\u00eas linhas de racioc\u00ednio, que s\u00e3o:<\/p>\n<p>O fato<\/p>\n<p>O direito<\/p>\n<p>O pedido<\/p>\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio que na narrativa contenha uma linha l\u00f3gica que una os fatos narrados ao direito e venha combinar no pedido, que \u00e9 a conclus\u00e3o. Isso \u00e9 essencial para que ao ler a pe\u00e7a jur\u00eddica, o juiz possa entender e d\u00e1-lhe fundamentos motivadores e jur\u00eddicos, e at\u00e9 mesmo chegar a uma conclus\u00e3o.<\/p>\n<h5><strong>IV \u2013 contiver pedidos incompat\u00edveis entre si<\/strong><\/h5>\n<p>\u00c9 importante deixar claro o CPC, que \u00e9 a Lei 13105\/15, permite pedidos cumulativos, mas desde que sejam compat\u00edveis entre si. Essa compatibilidade refere a harmoniza\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Por exemplo, voc\u00ea poder\u00e1 solicitar cumulativamente dois pedidos:<\/p>\n<p>Um por quest\u00f5es de nulidade jur\u00eddica de uma cl\u00e1usula que prev\u00ea juros abusivos, e outro pedido acumulativo solicitando que as parcelas vincendas sejam calculadas com base nos juros m\u00e9dios praticados no mercado.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong>2\u00ba.<\/strong> <strong>A\u00e7\u00f5es sobre empr\u00e9stimo, financiamento ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>As a\u00e7\u00f5es em que o autor solicite uma revis\u00e3o contratual feita em outra situa\u00e7\u00e3o com alguma institui\u00e7\u00e3o financeira, especial, em rela\u00e7\u00e3o a empr\u00e9stimo, financiamento aliena\u00e7\u00e3o de bens, \u00e9 necess\u00e1rio se atentar para: Especificar claramente quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es constantes nas cl\u00e1usulas contratuais que se pretende controverter.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, na peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 iniciar o c\u00e1lculo revisional, de modo a quantificar a quantia, ou o valor, que est\u00e1 sendo cobrada indevidamente, e o motivo dessa.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h5><strong> 3o Na hip\u00f3tese do \u00a7 2o, o valor incontroverso dever\u00e1 continuar a ser pago no tempo e modo contratados.<\/strong><\/h5>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Segundo o artigo 330 do CPC, \u00e9 necess\u00e1rio que o autor da a\u00e7\u00e3o revisional fa\u00e7a os dep\u00f3sitos em ju\u00edzo dos valores que entende ser devedor. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 parte incontroversa, ou seja, ao valor, dever\u00e1 continuar a ser pago no tempo e modo contratados.<\/p>\n<h2><\/h2>\n<h2><strong>Um Profissional Para te Ajudar<\/strong><\/h2>\n<p>Se voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional, esteja ela j\u00e1 correndo dentro da Justi\u00e7a ou n\u00e3o, \u00e9 aconselh\u00e1vel voc\u00ea buscar ajuda profissional. Por se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o com o banco, que \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o esperta em a\u00e7\u00f5es judiciais, voc\u00ea dever\u00e1 revidar a altura. E isso \u00e9 poss\u00edvel a partir do momento em que voc\u00ea utiliza os servi\u00e7os profissionais.<\/p>\n<p>A Mais Credit Consultoria \u00e9 uma empresa especializada e que est\u00e1 h\u00e1 anos no mercado de revis\u00e3o de contratos de financiamentos de ve\u00edculos. Diversos <a href=\"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/mais-credit-cases-de-sucesso\/\">casos de sucesso<\/a> j\u00e1 ocorreram ao longo dos anos em que a Mais Credit vem atuando nesse mercado.<\/p>\n<p>A busca profissional aumenta consideravelmente as chances de sucesso em uma revis\u00e3o de juros abusivos no poder judici\u00e1rio. Isso porque a expertise de consultores \u00e9 capaz de determinar com precis\u00e3o onde est\u00e3o as incontroversas em seu contrato.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, voc\u00ea ser\u00e1 corretamente informado e encaminhado acerca dos procedimentos que deve tomar a partir de ent\u00e3o. Solicite agora mesmo o acompanhamento dos consultores da Mais Credit Consultoria. Comece utilizando um de nossos servi\u00e7os de forma gratuita.<\/p>\n<p>Oferecemos para voc\u00ea uma an\u00e1lise contratual gr\u00e1tis. Solicite pelo WhatsApp atrav\u00e9s do n\u00famero 11 95941 8050. Tamb\u00e9m te convido a conversar diretamente com os Consultores da Mais Credit Consultoria por liga\u00e7\u00e3o gr\u00e1tis atrav\u00e9s do n\u00famero 0800 580 0910.<\/p>\n<p>Caro leitor, espero ter ajudado, a mais credit busca sempre deixar as pessoas bem informadas, por isso,\u00a0 temos uma grande preocupa\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado aqui expressado, sempre que precisar nos contate, pois a sua opini\u00e3o \u00e9 muito importante para a gente ! At\u00e9 breve !<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 330 do CPC, que \u00e9 o C\u00f3digo de Processo Civil registrado sob a Lei 13105\/15, \u00e9 um importante item para aquelas pessoas que desejam requerer uma revis\u00e3o contratual. Isso porque o referido artigo trata das diversas situa\u00e7\u00f5es em que uma peti\u00e7\u00e3o inicial poder\u00e1 ser indeferida pelo juiz. 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