{"id":4737,"date":"2018-09-27T10:00:39","date_gmt":"2018-09-27T13:00:39","guid":{"rendered":"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/?p=4737"},"modified":"2018-09-27T10:00:39","modified_gmt":"2018-09-27T13:00:39","slug":"artigo-6o-do-inciso-v","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maiscredit.com.br\/blog\/artigo-6o-do-inciso-v\/","title":{"rendered":"Tudo que voc\u00ea precisa saber sobre o artigo 6\u00ba do Inciso V do c\u00f3digo de defesa do consumidor"},"content":{"rendered":"

Se voc\u00ea est\u00e1 buscando alguma forma legal para fazer uma revis\u00e3o contratual de seu financiamento de ve\u00edculo, ent\u00e3o o artigo 6\u00ba do Inciso V do c\u00f3digo e defesa do consumidor ser\u00e1 \u00fatil para voc\u00ea, e a Mais Credit pode te ajudar!<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/h2>\n

Na data de 11 de setembro de 1990 foi lan\u00e7ada a Lei 8.078, que recebeu o nome de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sendo assim um ato legal que estabeleceu novas rela\u00e7\u00f5es de consumo, gerando obriga\u00e7\u00f5es e deveres de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

De fato, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor trouxe muitas regras, mas falando especificamente da parte de contratos, esta lei estabeleceu a possibilidade do consumidor solicitar uma revis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Nessa revis\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel retirar as cl\u00e1usulas abusivas e outras que causem confus\u00e3o e m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o, segundo o que consta no artigo 6\u00ba do referido c\u00f3digo.<\/p>\n

Contrato x cl\u00e1usulas<\/h2>\n

Um contrato \u00e9 aquela rela\u00e7\u00e3o formal entre pessoas que se juntam para firmar um neg\u00f3cio respons\u00e1vel e de plena vontade. O contrato possui resguardo jur\u00eddico, isso quer dizer que h\u00e1 amparo em lei.<\/p>\n

Cada contrato possui suas pr\u00f3prias cl\u00e1usulas, s\u00e3o as chamadas cl\u00e1usulas contratuais. Estas criam regras, como deveres e obriga\u00e7\u00f5es entre as partes envolvidas. Todas ficam sob o amparo do chamado Direito Positivo.<\/p>\n

Conforme o Direito Positivo, cada cl\u00e1usula dever\u00e1 estar em conformidade com a lei, pois caso contr\u00e1rio, ela ser\u00e1 considerada nula.<\/p>\n

Apesar disso, poder\u00e1 haver em alguns contratos de financiamentos de ve\u00edculos ou empr\u00e9stimos de dinheiro algumas cl\u00e1usulas absurdas, que s\u00e3o consideradas abusivas para a parte mais fraca, que \u00e9 o consumidor.<\/p>\n

\u00c9 neste momento que entra a necessidade de voc\u00ea saber tudo sobre o artigo 6\u00ba do Inciso V do c\u00f3digo e defesa do consumidor, pois \u00e9 nesse artigo que est\u00e1 previsto a possibilidade de voc\u00ea pleitear uma a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o contratual.<\/p>\n

O artigo 6\u00ba do Inciso V<\/strong><\/h2>\n

Neste post o artigo 6\u00ba do Inciso V ser\u00e1 dividido em dois elementos, ou seja, duas partes para que se possa entender melhor o que ele significa.<\/p>\n

A princ\u00edpio, as palavras diretas do artigo 6\u00ba do Inciso V est\u00e3o exatamente da seguinte forma no c\u00f3digo de defesa do consumidor:<\/p>\n

“A modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabelecem presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”<\/p>\n

Dividirei as duas partes em:<\/p>\n

Elemento 1: “modifica\u00e7\u00e3o\u00a0 das\u00a0 cl\u00e1usulas\u00a0 contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais…\u201d<\/p>\n

Elemento 2: “revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.\u201d<\/p>\n

Elemento 1 do artigo 6\u00ba do Inciso V<\/strong><\/h2>\n

O elemento 1 do artigo 6\u00ba do Inciso V refere a “modifica\u00e7\u00e3o\u00a0 das\u00a0 cl\u00e1usulas\u00a0 contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais…\u201d. Assim, nesse sentido, o artigo indica o consumidor como a parte hipossuficiente.<\/p>\n

A princ\u00edpio, a hipossufici\u00eancia do consumidor diz respeito a sua necessidade dos servi\u00e7os b\u00e1sicos e tamb\u00e9m dos bens para si e para seu lar. Nessa busca de atender suas necessidades b\u00e1sicas, o consumidor chega a ser prejudicado.<\/p>\n

Primeiramente porque \u00e9 a parte mais fraca, e depois, porque, geralmente, n\u00e3o possui o conhecimento jur\u00eddico necess\u00e1rio, e chega a aceitar assinatura de um contrato com presta\u00e7\u00f5es absurdas.<\/p>\n

Por outro lado, o fornecedor j\u00e1 conhecendo este lado fraco do consumidor, utiliza-se de pr\u00e1ticas ilegais que trazem vantagens para ele em detrimento do consumidor.<\/p>\n

Diante dessa terr\u00edvel situa\u00e7\u00e3o em que, de um lado est\u00e1 a pessoa hipossuficiente, e do outro lado o propriet\u00e1rio fornecedor que se aproveita dessa vulnerabilidade, felizmente a lei aparece com uma prote\u00e7\u00e3o de modo a amparar o consumidor diante desses tipos de contratos.<\/p>\n

Assim, o c\u00f3digo de defesa do consumidor em seu artigo 6\u00ba do Inciso V trata a respeito das presta\u00e7\u00f5es desproporcionais, ou seja, da obrigatoriedade de uma pessoa f\u00edsica efetuar pagamento de parcelas desconformes para adquirir um produto ou bem, ou contratar um servi\u00e7o.<\/p>\n

O que se entende por presta\u00e7\u00f5es desproporcionais<\/strong><\/h2>\n

A gente pode recorrer ao C\u00f3digo Civil diretamente em seu artigo 157 e artigo 39, inciso V, como tamb\u00e9m ao c\u00f3digo de defesa do consumidor no art. 51, inciso IV, para explicar que as presta\u00e7\u00f5es desproporcionais s\u00e3o tidas como “les\u00f5es”.<\/p>\n

De acordo com o referido artigo 157, a les\u00e3o ocorre \u201cquando uma pessoa sob premente necessidade ou por inexperi\u00eancia se obriga a presta\u00e7\u00f5es manifestadamente desproporcionais ao valor da presta\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n

Veja que esta pr\u00e1tica acontece exatamente quando um banco, por exemplo, assina um contrato onde voc\u00ea \u00e9 obrigado a aceitar aquelas presta\u00e7\u00f5es desproporcionais simplesmente porque precisa daquele produto ou bem, ou do servi\u00e7o.<\/p>\n

Nesse instante entra os artigos 39 e 51 em seus incisos V e IV, respectivamente. No texto destes diz que \u00e9 terminantemente proibido ao fornecedor exigir da pessoa f\u00edsica uma vantagem que seja manifestamente excessiva, e ainda, ter obriga\u00e7\u00f5es que podemos consider\u00e1-las como in\u00edquas.<\/p>\n

A modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais<\/strong><\/h2>\n

Nessa primeira parte do artigo 6\u00ba do Inciso V do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor fica claro que poder\u00e1 ocorrer modifica\u00e7\u00f5es de algumas cl\u00e1usulas quando, presumidamente, exista vantagem excessiva.<\/p>\n

Dessa forma, se torna nula de pleno direito aquelas causas de contrato que estabelecem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e bens que:<\/p>\n

I \u2013 Ofende os princ\u00edpios fundamentais do sistema jur\u00eddico a que pertence.<\/p>\n

II- Restringe direito ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n

III- Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n

Isto quer dizer que \u00e9 totalmente poss\u00edvel ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o contratual devido \u00e0 exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas com presta\u00e7\u00f5es desproporcionais, principalmente, quando voc\u00ea assina esse contrato por inexperi\u00eancia e necessidade, assumindo estas presta\u00e7\u00f5es absurdas.<\/p>\n

Elemento 2 do artigo 6\u00ba do Inciso V<\/strong><\/h2>\n

O elemento 2 do artigo 6\u00ba do Inciso V refere a “revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.\u201d Isto quer dizer que se houver onerosidade excessiva, a revis\u00e3o contratual j\u00e1 \u00e9 assegurada.<\/p>\n

De acordo com este entendimento se faz obrigat\u00f3ria a an\u00e1lise de um contrato se alguma coisa incomum ou anormal ocorreu, se houve preju\u00edzo \u00e0 economia popular, se existiu uma obriga\u00e7\u00e3o anormal que onerou excessivamente a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

O consumidor n\u00e3o deve for\u00e7ar a revis\u00e3o contratual<\/strong><\/h2>\n

Em outras palavras, dizer que o consumidor n\u00e3o deve for\u00e7ar a revis\u00e3o contratual, significa que a pessoa n\u00e3o deve causar essa onerosidade excessiva.<\/p>\n

Por exemplo, o consumidor n\u00e3o deve deixar de pagar as presta\u00e7\u00f5es somente na inten\u00e7\u00e3o de pleitear uma revis\u00e3o contratual, porque nesse caso, ele estar\u00e1 dando causa ao problema, e n\u00e3o necessariamente o fornecedor.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 interessante destacar que se houve a mora por parte do consumidor justamente porque n\u00e3o estava conseguindo pagar por conta das presta\u00e7\u00f5es manifestadamente desproporcionais, a\u00ed sim, deve-se ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o contratual, e n\u00e3o se entregar ao que o fornecedor imp\u00f4s.<\/p>\n

\u00c9 sempre bom lembrar que se a falta de pagamento estar ocorrendo antes da \u00faltima data para pagamento da \u00faltima parcela, ainda assim, voc\u00ea poder\u00e1 pleitear uma revis\u00e3o contratual. \u00c9 importante verificar o quanto acredita ainda estar devendo e fazer um dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n

Assim, voc\u00ea evitar\u00e1 problemas futuros como a busca e apreens\u00e3o de seu ve\u00edculo, caso esteja atrasado um contrato de financiamento.<\/p>\n

Se voc\u00ea est\u00e1 buscando informa\u00e7\u00f5es sobre o artigo 6\u00ba do Inciso V do c\u00f3digo de defesa do consumidor \u00e9 porque certamente est\u00e1 necessitando delas, quem sabe, at\u00e9 para aplic\u00e1-las na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Saiba que a Mais Credit<\/a> \u00e9 uma consultoria com especialidade em revis\u00e3o contratual de financiamento de ve\u00edculos, e voc\u00ea poder\u00e1 fazer o uso de nossos servi\u00e7os agora mesmo de forma gratuita.<\/p>\n

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