No ato de celebrar um financiamento ou empr\u00e9stimo, as pessoas d\u00e3o grande import\u00e2ncia aos valores da concess\u00e3o de cr\u00e9dito e formas de pagamento. Por\u00e9m, as min\u00facias estipuladas nos contratos s\u00e3o, na maioria das vezes, negligenciadas. Ocorre que in\u00fameras tarifas extras podem estar ali camufladas; entre elas, a taxa TAC, e a maioria das pessoas n\u00e3o sabem o que \u00e9 taxa TAC e nem como ela funciona.<\/p>\n
Voc\u00ea sabe o que \u00e9 Taxa TAC? J\u00e1 parou para pensar se ela \u00e9 legal? Todo mundo usa os bancos, mas quase ningu\u00e9m tem os conhecimentos banc\u00e1rios e contratuais para saber tudo sobre o assunto \u2014 e ningu\u00e9m leva consigo um especialista da \u00e1rea toda vez em que celebra um financiamento. Ent\u00e3o, como saber se est\u00e3o sendo impostas cl\u00e1usulas ou\u00a0taxas abusivas<\/a>?<\/p>\n Com o intuito de educar o consumidor, trouxemos\u00a0tudo o que voc\u00ea precisa saber a respeito de uma das principais cobran\u00e7as ilegais do mercado. Al\u00e9m disso, vamos dar\u00a0dicas interessantes sobre como agir ao se deparar com ela ou se j\u00e1 est\u00e1 pagando. Acompanhe!<\/p>\n A sigla TAC significa \u201cTaxa de Abertura de Cr\u00e9dito\u201d e, como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 aplicada na concess\u00e3o do cr\u00e9dito do banco. Ou seja, quando ele vai financiar alguma compra sua, o valor \u00e9 aplicado nas parcelas pagas pelo cliente.<\/p>\n Em tese, a taxa tem a finalidade de ressarcir o banco pelo fornecimento de cr\u00e9dito, remunerando-o pelo servi\u00e7o de conceder o empr\u00e9stimo.<\/p>\n Geralmente, ela vem embutida dentro dos\u00a0contratos de financiamento<\/a>\u00a0e \u00e9 cobrada conjuntamente com as parcelas mensais. Seu\u00a0valor varia dependendo do banco e do valor do empr\u00e9stimo.<\/p>\n Por\u00e9m, como a taxa \u00e9 dividida nas parcelas, o valor fica pequeno e passa despercebido pelos clientes.<\/p>\n Apesar de ser amplamente conhecido como \u201ctaxa\u201d, esse termo \u00e9 apenas usado para servi\u00e7os p\u00fablicos. O nome correto da TAC \u00e9 \u201ctarifa\u201d, pois \u00e9 um valor cobrado por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os privados. Voc\u00ea pode se deparar com ambas nomenclaturas nos contratos banc\u00e1rios.<\/p>\n Sim, todas as taxas cuja cobran\u00e7a pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias \u00e9 autorizada est\u00e3o previstas na resolu\u00e7\u00e3o emitida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Como n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal, ela n\u00e3o pode ser cobrada.<\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o adotada pela justi\u00e7a determina que\u00a0as despesas reca\u00eddas sob as institui\u00e7\u00f5es de financiamento ao analisarem o perfil do cliente, com o intuito de fornecer acesso ao cr\u00e9dito e emitir boletos, s\u00e3o inerentes ao desenvolvimento da pr\u00f3pria atividade.<\/p>\n Por esse motivo, transferi-las para o consumidor \u00e9 uma pr\u00e1tica totalmente abusiva e que coloca as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de grande desvantagem.<\/p>\n Vejamos o que diz o artigo 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0\u2014\u00a0CDC (Lei N\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990<\/u><\/a>):<\/p>\n Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n […]<\/p>\n IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade;<\/p>\n […]<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n III \u2013 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n […]<\/p><\/blockquote>\n Al\u00e9m de desrespeitar a lei, a taxa TAC tamb\u00e9m \u00e9 considerada abusiva \u2014 uma vantagem exagerada por parte do banco, que j\u00e1 \u00e9 remunerado pelos juros cobrados dentro dos empr\u00e9stimos realizados.<\/p>\n A taxa tamb\u00e9m acaba pesando muito no bolso do consumidor. Na hora do pagamento das parcelas, o valor n\u00e3o parece ser alto, mas demonstraremos a seguir como a TAC acaba sendo prejudicial.<\/p>\n Quanto \u00e0s quantias envolvendo a TAC, podemos observar que n\u00e3o existe uma cobran\u00e7a padronizada do encargo \u2014 os bancos tinham inteira liberdade para fix\u00e1-la\u00a0conforme fosse conveniente.<\/p>\n Geralmente,\u00a0variava entre os montantes de R$ 500,00 e R$ 600,00;\u00a0mas como ela era parcelada, ou seja, dilu\u00edda nas presta\u00e7\u00f5es do financiamento, tamb\u00e9m estava sujeita a\u00a0incid\u00eancia de juros. Ao final do contrato, o valor real pago era bem mais alto\u00a0que aquele especificado inicialmente.<\/p>\n Comumente, a cobran\u00e7a \u00e9 dilu\u00edda nas presta\u00e7\u00f5es, ou seja, voc\u00ea paga um pouco em cada parcela. Nesses casos, o valor \u00e9 ainda maior que pagar a taxa \u00e0 vista, pois os\u00a0juros mensais<\/a>\u00a0tamb\u00e9m se aplicam.<\/p>\n Imagine que voc\u00ea financie um autom\u00f3vel usado no valor de R$ 12 mil, em 40 parcelas. H\u00e1 juros mensais de 2% e uma TAC de R$ 600,00 dilu\u00edda nas parcelas. Parece um valor baixo, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n O valor de cada parcela sem a TAC seria\u00a0R$ 438,67, e com a taxa seria\u00a0460,60.<\/p>\n A diferen\u00e7a nas mensalidades \u00e9 de apenas R$ 21,93, por\u00e9m, como voc\u00ea vai pag\u00e1-la por 40 meses, o valor total \u00e9\u00a0R$ 877,20. Viu como, no final, acaba pesando no bolso?<\/p>\n Existem algumas situa\u00e7\u00f5es bem espec\u00edficas em que \u00e9 leg\u00edtima a sua cobran\u00e7a. Vamos conferi-las a seguir!<\/p>\n At\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, o Banco Central autorizava a cobran\u00e7a da TAC. No entanto, com a entrada em vigor da resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.518\/07 no ano de 2008, a taxa deixou de fazer parte da lista de cobran\u00e7as permitidas pelo banco.<\/p>\n Portanto, \u00e9 permitida a cobran\u00e7a da TAC nos contratos banc\u00e1rios firmados at\u00e9 a data de 30 de abril de 2008. A pessoa que firmou algum contrato banc\u00e1rio ap\u00f3s essa data\u00a0tem o direito de receber de volta o\u00a0dinheiro cobrado indevidamente.<\/p>\n Toda e qualquer cobran\u00e7a de TAC que esteja presente nos contratos banc\u00e1rios posteriores \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 estritamente ilegal.<\/p>\n Fique atento e analise com muito cuidado os contratos de financiamento ou empr\u00e9stimos realizados nas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. \u00c9 muito f\u00e1cil deixar informa\u00e7\u00f5es importantes passarem despercebidas quando voc\u00ea se depara\u00a0com os cansativos contratos e suas\u00a0dezenas de p\u00e1ginas.<\/p>\n Lembre-se\u00a0que n\u00e3o importa a nomenclatura. Se o objetivo for cobrar pela concess\u00e3o de cr\u00e9dito, ela \u00e9 ilegal. Pergunte o significado de cada taxa que aparecer\u00a0para que voc\u00ea saiba a finalidade de cada uma.<\/p>\n Sim. \u00c9 direito do consumidor ser ressarcido pela quantia paga a t\u00edtulo de TAC em\u00a0qualquer tempo, desde que sua cobran\u00e7a tenha ocorrido em contratos firmados ap\u00f3s a sua veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n Se voc\u00ea analisou o contrato de financiamento\u00a0novamente e percebeu que est\u00e1 pagando a TAC, pegue o documento ou carn\u00ea e procure um advogado para orient\u00e1-lo sobre como agir. Tamb\u00e9m \u00e9\u00a0interessante contratar um servi\u00e7o de an\u00e1lise contratual, pois podem haver\u00a0outras taxas e cl\u00e1usulas abusivas no contrato banc\u00e1rio.<\/p>\n A melhor circunst\u00e2ncia seria que a pessoa, ao contratar o financiamento, fizesse uma leitura detalhada das condi\u00e7\u00f5es descritas no contrato e reclamasse a cobran\u00e7a indevida antes de finalizar a transa\u00e7\u00e3o \u2014 infelizmente, essa n\u00e3o \u00e9 a atitude mais comum.<\/p>\n Entretanto, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir do cidad\u00e3o o mesmo conhecimento banc\u00e1rio de\u00a0especialistas na \u00e1rea<\/a>.<\/p>\n Para fazer valer suas prerrogativas, o primeiro passo \u00e9 procurar o banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira e solicitar a restitui\u00e7\u00e3o. Frustrada a tentativa inicial, a medida alternativa ser\u00e1 efetuar uma reclama\u00e7\u00e3o no Banco Central (BACEN) e recorrer ao aux\u00edlio do Procon municipal.<\/p>\n Em \u00faltimo caso, a pessoa que se sentir lesada deve ingressar com uma\u00a0a\u00e7\u00e3o judicial<\/a>\u00a0pedindo a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou, ainda, com a devolu\u00e7\u00e3o\u00a0em dobro, conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n As decis\u00f5es da justi\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o un\u00e2nimes quanto \u00e0\u00a0aplica\u00e7\u00e3o dessa norma do CDC, e muitas delas t\u00eam acolhido a justificativa de que a cobran\u00e7a se deu por engano, tendo em vista que era possibilitada por\u00a0uma resolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Banco Central.<\/p>\n Logo, parece mais prudente a estrat\u00e9gia de formular o seu requerimento com base na quantia paga e monetariamente corrigida.<\/p>\n Para conseguir reaver o dinheiro pago pela tarifa, o consumidor deve apresentar seus documentos pessoais e ter\u00a0em m\u00e3os o contrato celebrado com a institui\u00e7\u00e3o financeira, bem como a prova do pagamento.<\/p>\n O banco \u00e9 obrigado a fornecer uma c\u00f3pia do contrato para voc\u00ea. Se ele n\u00e3o o fez, a sa\u00edda \u00e9 ligar para o Banco Central para registrar uma reclama\u00e7\u00e3o, pelo telefone 0800-9792345.<\/p>\n Apesar de o nome ser parecido, s\u00e3o diferentes. A taxa de cadastro diz respeito ao cadastramento do consumidor no sistema \u2014 diferente da TAC, que trata de abertura de cr\u00e9dito.<\/p>\n Cobrar a taxa de cadastro \u00e9 uma pr\u00e1tica permitida pelo Banco Central, desde que esteja prevista e dentro do valor m\u00e9dio de mercado. Por\u00e9m, fique atento: a cobran\u00e7a s\u00f3 \u00e9 permitida uma vez e no in\u00edcio do contrato.<\/p>\n Isso significa que, se voc\u00ea j\u00e1 fez um empr\u00e9stimo em determinada institui\u00e7\u00e3o e precisa\u00a0tomar cr\u00e9dito novamente, ela n\u00e3o mais poder\u00e1 cobrar a Tarifa de Cadastro.<\/p>\n Caso ela seja cobrada mensalmente ou v\u00e1rias vezes durante o financiamento, passar\u00e1 a ser ilegal. Esse \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, autoridade jur\u00eddica que decide sobre o assunto. Portanto, foi um tema\u00a0debatido, e agora \u00e9\u00a0seu direito<\/a>\u00a0que ela n\u00e3o seja cobrada mais de uma vez.<\/p>\n Conforme a norma do artigo 52 do CDC, \u00e9 assegurado o direito de antecipar a quita\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo ou financiamento\u00a0sem que recaia sobre esta opera\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de tarifas.<\/p>\n Art. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre:<\/p>\n I \u2013 pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional;<\/p>\n II \u2013 montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;<\/p>\n III \u2013 acr\u00e9scimos legalmente previstos;<\/p>\n IV \u2013 n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n V \u2013 soma total a pagar, com e sem financiamento.<\/p>\n […]<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 assegurado ao consumidor a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do d\u00e9bito, total ou parcialmente, mediante redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros e demais acr\u00e9scimos.<\/p><\/blockquote>\n Os bancos defendiam a prerrogativa da cobran\u00e7a das tarifas\u00a0sob o argumento de que tal fato alteraria o equil\u00edbrio das opera\u00e7\u00f5es financeiras e, consequentemente, a entrada de recursos. Mas a quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 superada, e a justi\u00e7a n\u00e3o permite esse tipo de comportamento.<\/p>\n A incid\u00eancia de tarifa para pesquisa do perfil do consumidor em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito poder\u00e1 acontecer em apenas dois casos:<\/p>\n Vale destacar que,\u00a0em hip\u00f3tese alguma, essa taxa pode ser cobrada de maneira cumulativa.<\/p>\n Uma conta inativa surge quando o consumidor\u00a0deixa de fazer movimenta\u00e7\u00f5es durante um per\u00edodo, ou seja, quando um\u00a0titular para de usar a conta-corrente. Percebendo a\u00a0aus\u00eancia de\u00a0transa\u00e7\u00f5es por seis meses, o banco tem a obriga\u00e7\u00e3o de notificar o cliente e encerrar a conta; n\u00e3o podendo mais cobrar tarifas a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n Conforme determina\u00e7\u00e3o do Banco Central, a tarifa referente a\u00a0cobran\u00e7a de pacote de servi\u00e7os, tanto em conta-corrente quanto em poupan\u00e7a, n\u00e3o pode ser debitada ultrapassando o saldo dispon\u00edvel.<\/p>\n Para essa opera\u00e7\u00e3o, inclui-se o limite de cr\u00e9dito sobre o qual s\u00e3o cobrados\u00a0juros que o cliente tem com a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os bancos t\u00eam o direito de cobrar pela emiss\u00e3o de novos cart\u00f5es nas hip\u00f3teses de perda, furto, roubo, ou qualquer tipo de dano. Contudo, o envio de segunda via de cart\u00e3o, sem a solicita\u00e7\u00e3o do cliente, jamais poder\u00e1 ser tarifada.<\/p>\n Aqui, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 amparada pela justificativa de que o interesse na\u00a0emiss\u00e3o dos boletos \u00e9 do fornecedor. Logo,\u00a0a cobran\u00e7a deve recair sobre a empresa, pois \u00e9 dela o encargo de assumir o risco do neg\u00f3cio e, portanto, de arcar com tal despesa.<\/p>\n Por todo o exposto, podemos concluir que a taxa TAC e outras in\u00fameras cobran\u00e7as abusivas s\u00e3o muito f\u00e1ceis de passarem despercebidas, j\u00e1 que podem ter seus\u00a0nomes trocados ou\u00a0valores dilu\u00eddos\u00a0ao longo do\u00a0financiamento<\/a>. Dessa forma, o ideal seria analisar toda a abusividade antes de assinar o contrato, preferencialmente com o aux\u00edlio de servi\u00e7os especializados de consultoria contratual.<\/p>\nO que \u00e9 taxa TAC?<\/h2>\n
Ela \u00e9 ilegal?<\/h2>\n
Qual o valor m\u00e9dio da taxa TAC?<\/h2>\n
Como o parcelamento da taxa pode ser prejudicial?<\/h2>\n
Quando pode ser cobrada?<\/h2>\n
Quais cuidados devo ter no contrato?<\/h2>\n
Posso receber de volta a taxa TAC que j\u00e1 paguei?<\/h2>\n
O que fazer se me cobrarem a taxa?<\/h2>\n
Quais os documentos necess\u00e1rios para requerer a restitui\u00e7\u00e3o da taxa TAC?<\/h2>\n
A taxa de cadastro tamb\u00e9m \u00e9 TAC?<\/h2>\n
Quais as demais taxas vedadas pelo Banco Central?<\/h2>\n
Tarifa de Liquida\u00e7\u00e3o Antecipada (TLA)<\/h3>\n
Tarifa de atualiza\u00e7\u00e3o de cadastro<\/h3>\n
\n
Taxa de manuten\u00e7\u00e3o sobre contas inativas<\/h3>\n
Pacote de servi\u00e7os com valor superior ao saldo da conta-corrente<\/h3>\n
Cobran\u00e7a de segunda via de cart\u00e3o<\/h3>\n
Tarifa de emiss\u00e3o de carn\u00eas e boletos (TEC)<\/h3>\n