{"id":2247,"date":"2017-07-04T10:02:59","date_gmt":"2017-07-04T13:02:59","guid":{"rendered":"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/blog\/o-que-e-uma-acao-revisional-de-contrato-e-como-ela-funciona\/"},"modified":"2017-07-04T10:02:59","modified_gmt":"2017-07-04T13:02:59","slug":"o-que-e-uma-acao-revisional-de-contrato-e-como-ela-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maiscredit.com.br\/blog\/o-que-e-uma-acao-revisional-de-contrato-e-como-ela-funciona\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o revisional de contrato e como ela funciona?"},"content":{"rendered":"<p>Voc\u00ea sabe O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de financiamento de ve\u00edculos e como ela funciona?<\/p>\n<p>Muitas vezes, ao assinar um contrato, n\u00e3o nos damos conta de todas as cl\u00e1usulas expl\u00edcitas\u00a0e como elas podem prejudicar o pagamento futuramente.<\/p>\n<p>Para contornar isso, o devedor que se sente lesado pode propor uma a\u00e7\u00e3o revisional de contrato.<\/p>\n<p>Essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o bem comuns, mas t\u00eam seus requisitos espec\u00edficos\u00a0e o devedor deve estar atento a eles para que n\u00e3o se prejudique. No texto a seguir, explicaremos como funcionam\u00a0e como prop\u00f4-las.\u00a0Confira!<\/p>\n<h2>O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o revisional de contrato?<\/h2>\n<p>Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o judicial que tem como finalidade a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas de um contrato, sendo bastante comum em contratos realizados entre consumidores e institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<p>De acordo com o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), os contratos devem ser equilibrados em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f4nus e b\u00f4nus de cada parte \u2014 n\u00e3o pode onerar demais um enquanto beneficia demais o outro.<\/p>\n<p>Em diversos casos, constata-se o desequil\u00edbrio contratual\u00a0pelo qual o consumidor acaba sendo prejudicado pela imposi\u00e7\u00e3o de algumas cl\u00e1usulas.<\/p>\n<p>Nestes casos, a a\u00e7\u00e3o requerer\u00e1 a rean\u00e1lise do contrato, buscando a nulidade ou a limita\u00e7\u00e3o de determinadas cl\u00e1usulas.<\/p>\n<h3>Cl\u00e1usulas abusivas<\/h3>\n<p>As cl\u00e1usulas abusivas s\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Art. 51), que elenca diversos fatores que geram a declara\u00e7\u00e3o de nulidade, dentre elas as cl\u00e1usulas que:<\/p>\n<ul>\n<li>estabelecem obriga\u00e7\u00f5es injustas ou abusivas, que coloquem o <a href=\"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/blog\/9-direitos-de-protecao-ao-consumidor-que-todos-deveriam-saber\/?utm_source=blog&amp;utm_campaign=rc_blogpost\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">consumidor em desvantagem<\/a> exagerada;<\/li>\n<li>autorizem a modifica\u00e7\u00e3o unilateral \u2014 sem o consentimento da outra parte \u2014 do contrato pelo fornecedor\u00a0ap\u00f3s celebrado;<\/li>\n<li>permitam ao fornecedor a varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de modo unilateral;<\/li>\n<li>estejam em desacordo com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ainda, o CDC deixa claro que ser\u00e3o presumidas exageradas as vantagens que se mostrarem excessivamente onerosas para o consumidor, com base na natureza e no conte\u00fado contratual, no interesse das partes e nas demais circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>\n<h2>O que pode ser revisado?<\/h2>\n<p>Qualquer cl\u00e1usula abusiva pode ser revisada. De modo geral, as a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o de contrato versam sobre cobran\u00e7as relacionadas \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia e capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros remunerat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m tratam das taxas de abertura de cr\u00e9dito (TAC), registro, retorno, emiss\u00e3o de boletos banc\u00e1rios e, o mais recorrente, a taxa de juros.<\/p>\n<p>Para que n\u00e3o fiquem d\u00favidas, explicaremos cada um dos itens citados:<\/p>\n<h3>Cumula\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de perman\u00eancia com os juros morat\u00f3rios<\/h3>\n<p>A comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e9 a taxa de juros cobrada quando o consumidor est\u00e1 inadimplente.<\/p>\n<p>Ela \u00e9\u00a0legal, por\u00e9m, a taxa se limita \u00e0 taxa dos juros remunerat\u00f3rios contratados e n\u00e3o pode ser cumulada com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros remunerat\u00f3rios ou morat\u00f3rios.<\/p>\n<p>A proibi\u00e7\u00e3o da cumula\u00e7\u00e3o dessa comiss\u00e3o com os juros remunerat\u00f3rios ou a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como a limita\u00e7\u00e3o de sua taxa, foram pacificadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0pelas s\u00famulas n\u00ba 30, 29, 296 e 472.<\/p>\n<h3>Capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros remunerat\u00f3rios<\/h3>\n<p>A capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros trata da cobran\u00e7a de juros sobre juros. Este ainda \u00e9 um tema controverso.<\/p>\n<p>At\u00e9 2000, era proibida, mas no referido ano foi editada uma Medida Provis\u00f3ria (MP, n. 1963-17\/2000) que passou a permiti-la.<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal atualmente est\u00e1 analisando uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u2014 que busca a declara\u00e7\u00e3o de ser contra a constitui\u00e7\u00e3o brasileira, portanto, invalidando-a \u2014 sobre esta MP.<\/p>\n<p>At\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o desse julgamento, n\u00e3o haver\u00e1 um entendimento pac\u00edfico do tema.<\/p>\n<h3>Taxas de abertura de cr\u00e9dito (TAC), registro, retorno e emiss\u00e3o de boletos<\/h3>\n<p>Na elabora\u00e7\u00e3o de contratos, as institui\u00e7\u00f5es financeiras costumam incluir a cobran\u00e7a de diversas taxas, que podem ser abusivas.<\/p>\n<p>A tarifa para cobertura de despesas administrativas, por exemplo, \u00e9 abusiva, tendo em vista que a margem de lucro da institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem a finalidade de cobrir as despesas \u2014 o que \u00e9 feito por meio das taxas de juros.<\/p>\n<p>\u00c9 pac\u00edfico o entendimento no STJ da ilegalidade da TAC em contratos posteriores a 2008\u00a0e esse entendimento pode ser estendido judicialmente \u00e0s demais taxas.<\/p>\n<h3>Taxa de juros<\/h3>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de juros, atualmente o entendimento do STJ\u00a0\u00e9 de que os juros devem ser limitados \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de contrato na mesma \u00e9poca (RESP 1.061.530\/RS).<\/p>\n<p>Assim, se a taxa cobrada for maior que a taxa m\u00e9dia, ela poder\u00e1 ser considerada <a href=\"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/blog\/como-fazer-calculo-de-juros-abusivos\/?utm_source=blog&amp;utm_campaign=rc_blogpost\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">abusiva<\/a> e pode ser limitada.<\/p>\n<p>Nesses casos, busca-se a revis\u00e3o para limitar os juros, requerendo ainda a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n<h2>Como funciona a a\u00e7\u00e3o revisional?<\/h2>\n<p>A a\u00e7\u00e3o revisional pode versar de contratos que tratem de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, financiamentos, empr\u00e9stimos, cheque especial e outros que tenham taxas de juros ou outras cl\u00e1usulas que possam ser consideradas abusivas.<\/p>\n<p>Para evitar que se continue pagando os valores considerados abusivos, uma medida importante \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial dos valores entendidos como devidos, que dever\u00e1 ser solicitada ao ju\u00edzo.<\/p>\n<p>Neste caso, ao entrar com a a\u00e7\u00e3o,\u00a0ser\u00e1 apresentado o c\u00e1lculo com as taxas consideradas justas, para justificar o dep\u00f3sito de valores diferenciados.<\/p>\n<p>Para a demanda judicial, \u00e9 indicado a busca de um advogado \u2014 alguns estados n\u00e3o admitem o rito pelo Juizado Especial C\u00edvel por considerar a causa complexa.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o judicial pode ter diversas finalidades, dentre elas:<\/p>\n<ul>\n<li>autorizar o dep\u00f3sito judicial do valor considerado justo, diminuindo o gasto mensal do consumidor;<\/li>\n<li>proibir eventuais descontos em conta ou em folha de pagamento por parte do credor;<\/li>\n<li>permitir que o consumidor se mantenha na posse do bem, evitando <a href=\"https:\/\/ivory-pony-722871.hostingersite.com\/blog\/blog\/o-que-e-busca-e-apreensao-de-veiculos\/?utm_source=blog&amp;utm_campaign=rc_blogpost\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">busca e apreens\u00e3o<\/a> (bens m\u00f3veis) ou reintegra\u00e7\u00e3o de posse (bens im\u00f3veis), nos casos de financiamentos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os itens acima citados s\u00e3o pedidos como liminar \u2014 ou seja, antes do julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Caso seja deferida a liminar para dep\u00f3sito judicial do valor apontado pelo consumidor, \u00e9 necess\u00e1rio que se mantenha o pagamento.<\/p>\n<p>Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 considerado inadimplente. Nada impede que sejam feitos acordos para pagamento.<\/p>\n<p>Muitas vezes, o credor demonstra interesse em encerrar a demanda judicial e busca o consumidor para tentar realizar um acordo, dando algum desconto ao autor.<\/p>\n<p>Desse modo, a a\u00e7\u00e3o revisional costuma buscar a modifica\u00e7\u00e3o dos valores de parcelas ou do contrato, impactados pelas cl\u00e1usulas abusivas, de modo a extinguir ou diminuir a d\u00edvida, bem como recuperar valores pagos em excesso \u2014 considerando o novo valor.<\/p>\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe o que \u00e9 e como funciona a a\u00e7\u00e3o revisional de contrato, curta a nossa p\u00e1gina no <a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/MaisCredit\/?utm_source=blog&amp;utm_campaign=rc_blogpost\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Facebook<\/a> e fique por dentro de mais novidades sobre esse assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea sabe O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de financiamento de ve\u00edculos e como ela funciona? 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